Retenção de ISS de prestador de serviço fora de seu município é inconstitucional – CPOM

O CPOM – Cadastro de Empresas de Fora do Município – foi criado pela Lei Municipal de São Paulo nº 14.042/05 e atribuiu ao tomador do serviço a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS em favor do Município de São Paulo, sempre que o prestador do serviço estivesse estabelecido em município diverso da capital e desde que ele não tivesse realizado cadastro perante a Prefeitura de São Paulo (CPOM).

 

Na prática, as empresas localizadas fora do Município de São Paulo e que prestassem serviços na capital tinham que realizar prévio cadastro CPOM, sob pena de sofrerem a retenção do ISS pelo tomador do serviço. Diante de tal exigência, diversos outros municípios passaram a criar a mesma obrigação de cadastro e penalidade da retenção.

 

Ocorre que, recentemente, o STF entendeu que as Prefeituras não poderiam obrigar empresas prestadoras de serviço localizadas fora de seu território a realizarem o cadastro CPOM. Como consequência desta impossibilidade, o Supremo também entendeu que a retenção do ISS que deveria ser realizada pelos tomadores é inconstitucional. O fundamento utilizado pelo STF foi de que as Prefeituras não poderiam criar a obrigação do CPOM em face de empresas (contribuintes) que não estavam localizadas em seu território, pois tal exigência cadastral somente poderia ser criada pelo Município de localização do prestador dos serviços.

 

Ademais, o Supremo decidiu que a pena de retenção configura nítida bitributação do ISS, pois os prestadores de serviços já recolhiam o tributo para o Município de sua localização e, também, sofriam a retenção do mesmo imposto pelo Município do tomador dos serviços por falta do CPOM.

 

Assim, a partir da mencionada decisão do STF, os prestadores de serviços estão desobrigados a se cadastrarem no CPOM de qualquer município e, os tomadores dos serviços não devem mais efetuar as retenções do ISS.

 

A equipe tributária da ONE está apta a esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir.

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